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Agência de Notícias

Nota de Esclarecimento

14/09/2017 09:35


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Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Itaporanga vem a público esclarecer informações quanto aos Projetos de Leis que foram enviados a Câmara Municipal de Vereadores de Itaporanga e que não foram aprovados nesta terça-feira, 13. Os projetos são referentes à atualização do Código Tributário do município que não sofre modernizações desde 2009. Inclusive, em matéria divulgada recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o presidente do Tribunal, conselheiro Clóvis Barbosa, alerta os municípios quanto ao prazo e exigências da nova lei do ISS.

Com relação à COSIP (Lei de Contribuição da Iluminação Pública), que era de obrigação da Energisa e a Aneel passou a responsabilidade para os municípios, tem gerado alto custo de manutenção de toda a rede elétrica do município, que é bastante extensa, tendo em vista que somos o 5° maior município em extensão. Inclusive, alguns municípios já adotaram esta medida, a exemplo de Aracaju, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Aquidabã, Rosário do Catete, entre outros.

O gestor municipal optou por não onerar as famílias de baixa renda, pois de acordo com o governo federal só é isentado consumos de até 30kw/h, porém, o prefeito ampliou a isenção de 30 para 100kw/h e mais de 9 mil famílias seriam isentas do pagamento, ou seja, 68% da população não teriam que pagar a contribuição. A tabela é crescente conforme o consumo, ou seja, paga mais quem consome mais. O usuário que iria pagar mais caro, ou seja, acima de 2.000kw/h, seria 235 reais, valor que não iria onerar a ponto da empresa demitir nenhum funcionário.

Hoje o município paga aproximadamente R$ 200 mil por mês de energia, somando a manutenção da iluminação pública e o consumo de energia dos prédios públicos. Essa contribuição, que só atinge a quem consome mais de 100kw com um valor ínfimo, alivia esta conta e sobra valores para investir na iluminação pública, que hoje é precária.

É importante enfatizar que esta contribuição só será usada para custeio da iluminação pública de Itaporanga D’Ajuda. Não sendo possível a utilização deste recurso para nenhum outro evento, o que não é o caso do ICMS.

Os projetos tratam, ainda, das leis federais 147/2014, 154/2016 e 155/2016, referentes ao Simples Nacional. Esse código faz justiça fiscal e a Administração faz questão de isentar de qualquer taxa ou imposto, aquelas pessoas que não tem condições de pagar, a exemplo dos Micros Empreendedores Individuais (MEI) que hoje pagam em média 54 reais e após a provação da lei não pagariam mais nada, pois são isentos. Para os funcionários públicos que tem direito a 50% de desconto no pagamento do Imposto Tributário Urbano (IPTU), a Administração aumenta o desconto para 60%.

Todos esses benefícios iriam gerar mais benefícios e melhor serviço para população.

Aos vereadores que entenderam os projetos, os sinceros agradecimentos da Administração. É importante que trabalhem diuturnamente para propor o melhor para o município.


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