ACESSIBILIDADE - LEI nº 13.146/2015


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Perguntas Frequentes



O Expediente externo é de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 13:00h.

10/07/2018 11:02 - atualizado em 10/07/2018 11:02

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

10/07/2018 11:02 - atualizado em 10/07/2018 11:02

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

10/07/2018 11:03 - atualizado em 10/07/2018 11:03

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

10/07/2018 11:03 - atualizado em 10/07/2018 11:03

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

10/07/2018 11:07 - atualizado em 10/07/2018 11:07

Basta acessar o site www.itaporanga.se.gov.br e clicar na opção legislação.

 

10/07/2018 11:08 - atualizado em 10/07/2018 11:08

Você poderá encontrar os endereços de todas as Secretarias no seguinte endereço eletrônico: https://itaporanga.se.gov.br/departamento/.

10/07/2018 11:13 - atualizado em 10/07/2018 11:13

Todas as compras e contratações da Prefeitura que exigem licitação são realizadas por comissões. Para obter informações e baixar editais, acesse o portal no endereço: https://itaporanga.se.gov.br/ e clique no item Licitações e Contratos.

10/07/2018 11:21 - atualizado em 10/07/2018 11:21

Para sua empresa:

- Emissão de Certidões

- Emissão de Alvará

- 2ª via de Parcelamento

- 2ª via TFF/TLF

- Informar Faturamento de Exercícios Anteriores 

 

Para seu Imóvel:

- Emissão de Certidões

- Emissão de Alvará de Construção/Demolição

- 2ª via de IPTU

- 2ª via de ITIV

- 2ª via de Parcelamento

- Validar Habite-se

 

Para Você:

- Certidão

- 2ª via de Parcelamento

- Emissão de Alvará Eventual

12/07/2018 09:50 - atualizado em 12/07/2018 09:50

Todo aquele enquadrado nos termos do artigo 232 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda).

12/07/2018 10:33 - atualizado em 12/07/2018 10:33

Conforme Parágrafo Primeiro do artigo 232 e combinado com o artigo 233 da Lei nº 628/18, via de regra, o requerimento de isenção do IPTU ou a sua renovação para o exercício seguinte deverá ser realizado e protocolado na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, Setor de Tributos, até o último dia do mês de setembro do ano corrente.

12/07/2018 10:33 - atualizado em 12/07/2018 10:33

Qualquer Documento Único de Arrecadação (DAM) da Prefeitura Municipal de Itaporanga D’Ajuda pode ser pago na Caixa Econômica Federal ou Banco do Estado de Sergipe (Banese), incluindo seus postos conveniados (lotéricas e pontos Banese).

12/07/2018 10:34 - atualizado em 12/07/2018 10:34

Se houve perda ou extravio do carnê de IPTU do ano em exercício (presente) ou do ano anterior ainda não inscrito em dívida ativa, é possível solicitar uma segunda via acessando https://www.itaporanga.se.gov.br. Vá até a área Acesso a Informação e selecione Portal do Contribuinte, nesta aba selecione a opção: Para seu Imóvel, 2ª via de IPTU, preencha o número de inscrição fiscal, selecione o ano (exercício) a ser consultado e após clique em “consultar”. Aparecerá o valor a ser pago. Selecione e Imprima a guia / cota.

12/07/2018 10:34 - atualizado em 12/07/2018 10:34

A Prefeitura promove a divulgação em seu site oficial e nos meios de comunicação, orientando os contribuintes da necessidade de emissão da segunda via se o carnê do IPTU não for recebido. 

Por este motivo não há possibilidade de abater nenhum acréscimo, ou seja, o pagamento integral ou em cotas serão acrescidos de juros e mora.

 

12/07/2018 10:35 - atualizado em 12/07/2018 10:35

Se os dados cadastrais de seu imóvel estão corretos mas não há concordância com o Valor Venal que lhe é atribuído, poderá ser aberto um processo de impugnação em até 30 dias a partir da publicação do Edital de Lançamento anual do IPTU. A data-limite para abertura do processo vem expressa no carnê.

 

12/07/2018 10:36 - atualizado em 12/07/2018 10:36

Toda empresa prestadora de serviço e todo profissional autônomo, nos termos dos artigos 138, 139 e 140 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda), localizados no Município de Itaporanga D’Ajuda; ou todo aquele que, mesmo não localizado neste Município, preste serviço enquadrado nos incisos I ao XXV do artigo 142 do referido Código Tributário.

12/07/2018 10:42 - atualizado em 12/07/2018 10:42

O lançamento e o recolhimento do ISS no âmbito do Município de Aracaju estão disciplinados nos artigos 160 ao 162 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda). E, em suma, o ISS deverá ser recolhido MENSALMENTE para:
Prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Tomadores de Serviços responsáveis pela retenção na fonte; e ANUALMENTE para Profissionais Autônomos.

12/07/2018 10:43 - atualizado em 12/07/2018 10:43

Todo aquele que se utilizar de serviço prestado por Empresa ou por Profissional Autônomo e não exigir do prestador o correspondente e adequado documento fiscal, qual seja, grosso modo: a Nota Fiscal de Serviços, para Empresas; e o comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC ou a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, para Profissionais Autônomos.

12/07/2018 10:43 - atualizado em 12/07/2018 10:43

Sempre e exclusivamente através do 'Documento de Arrecadação Municipal - DAM', guia própria gerada através de sistema de dados.

12/07/2018 10:44 - atualizado em 12/07/2018 10:44

Nos termos do artigo 149 da Lei nº328/2018 - Tabela I (Código Tributário do Município de Itaporanga D’ajuda), a alíquota de retenção do ISS, incidente sobre o preço do serviço prestado, será:
- de 5% (cinco por cento) para o imposto retido das pessoas físicas (Profissionais Autônomos, por exemplo); e
- a correspondente à atividade exercida para o imposto retido das pessoas jurídicas.

Já no caso específico das empresas optantes pelo Simples Nacional, a alíquota de retenção do ISS, incidente sobre o preço do serviço prestado, será aquela informada pelo prestador do serviço no seu documento fiscal, sendo que, quando da ausência de tal informação, a alíquota será de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 21 da Lei Complementar Nacional nº123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

12/07/2018 10:44 - atualizado em 12/07/2018 10:44