ACESSIBILIDADE - LEI nº 13.146/2015


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Perguntas Frequentes



O contribuinte do ITBI, via de regra, é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão inter vivos, conforme artigos 260 e 261 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda.

12/07/2018 10:45 - atualizado em 12/07/2018 10:45

Conforme o artigo 265 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda) o recolhimento será efetuado:

- Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base para transmissão; e

- No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o titulo de transmissão for sentença judicial.


12/07/2018 10:45 - atualizado em 12/07/2018 10:45

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho funciona na Avenida Deputado Manoel Sobral, Nº 196 no horário de 08h às 13h e expediente externo das 14h às 17h expediente interno.

12/07/2018 10:46 - atualizado em 12/07/2018 10:46

O Sistema descentralizado e participativo que tem por função a gestão e organização das ações da Assistência Social.

12/07/2018 10:47 - atualizado em 12/07/2018 10:47

Conselho Tutelar: Rua Marechal Deodoro da Fonseca S/N

Telefone: 3264-2726

12/07/2018 10:59 - atualizado em 12/07/2018 10:59

·         Poder Judiciário

·         Ministério Público

·         CREAS

·         Conselho Municipal

12/07/2018 11:00 - atualizado em 12/07/2018 11:00

·         Poder Judiciário

·         Ministério Público

·         CREAS

·         CMDCA ( Conselho dos direitos da Criança e do adolescente)

·         Conselho Tutelar

·         Casa Lar

12/07/2018 11:00 - atualizado em 12/07/2018 11:00

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV

Programa Criança Feliz

12/07/2018 11:01 - atualizado em 12/07/2018 11:01

·         Confecção de documentos: RG, carteira reservista, 2ª via de certidão de nascimento e passe livre municipal e intermunicipal do idoso

·         Atendimento a pessoa idosa e deficiente através do Grupo de Convivência

·         Plantão Social

·         Benefícios Eventuais

·         Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

·         Programa Criança Feliz

12/07/2018 11:01 - atualizado em 12/07/2018 11:01

A Lei Orgânica da assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, se realiza através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que garante o atendimento às necessidades básicas, é, portanto direito do cidadão e dever do Estado. Dentre seus objetivos estão: a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

12/07/2018 11:02 - atualizado em 12/07/2018 11:02

Os SEMAS têm como objetivo implementar a política de assistência social, formulada com a sociedade civil e com os conselhos municipais, visando a melhoria da qualidade de vida e defesa de direitos.

12/07/2018 11:02 - atualizado em 12/07/2018 11:02

É o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. A assistência social é parte do Sistema de Seguridade Social. O SUAS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

12/07/2018 11:03 - atualizado em 12/07/2018 11:03

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

12/07/2018 11:03 - atualizado em 12/07/2018 11:03

 

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) formular e coordenar apolítica municipal com vistas às garantias da sua promoção, da sua defesa, da sua orientação e à proteção integral da criança e do adolescente. 

12/07/2018 11:04 - atualizado em 12/07/2018 11:04

É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

12/07/2018 11:05 - atualizado em 12/07/2018 11:05

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da assistência social. Trata-se de uma unidade pública municipal, integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social.

12/07/2018 11:05 - atualizado em 12/07/2018 11:05

Este serviço é ofertado necessariamente no CRAS, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

12/07/2018 11:06 - atualizado em 12/07/2018 11:06

Este serviço destina-se a crianças, adolescentes, idosos em situação de vulnerabilidade em caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida.

12/07/2018 11:07 - atualizado em 12/07/2018 11:07

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade devem oferecer atendimento e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. No seu âmbito é prevista uma unidade de referência pública e estatal para a oferta de serviços especializados e continuados: o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

12/07/2018 11:07 - atualizado em 12/07/2018 11:07

Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem a proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos. Quais sejam:

a)      Serviço de Acolhimento Institucional:

Sim. O Município dispõe de 01 (um) Casa Lar, para atender as crianças e adolescentes com direitos violados.

12/07/2018 11:07 - atualizado em 12/07/2018 11:07