ACESSIBILIDADE - LEI nº 13.146/2015


Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas conforme o modelo abaixo: ALT + [Nº de atalho]

ALT + 1

Ir para o Conteúdo

ALT + 2

Ir para o Menu

ALT + 3

Ir para a Busca

ALT + 4

Ir para o Rodapé

ALT + 5

Acessibilidade

ALT + 6

Mapa do site

ALT + 7

Acesso a Informação

ALT + 8

Cor Original

ALT + 9

Cor com contraste

Botão/Tecla +

Aumentar Fonte

Botão/Tecla -

Diminuir Fonte

Botão/Tecla =

Fonte Original

Leitores de Tela

Nosso Portal foi desenvolvido para ser compatível com softwares leitores de tela. Assim, basta que o usuário tenha instalado em seu computador um destes softwares que será possável ouvir o que está escrito ou desenhado no site.

739,371
km² de área
34.101
habitantes
24ºC
tempo agora
1854
ano de fundação
Última Atualização: 17/10/2018 11:58

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS

ACESSO À INFORMAÇÃO



ACOMPANHE NOSSAS AÇÕES

ANTES E DEPOIS


DEPARTAMENTOS

PERGUNTAS FREQUENTES


O Expediente externo é de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 13:00h.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.