A Prefeitura de Itaporanga d’Ajuda, através da Secretaria Municipal de Saúde, esclarece veto ao Projeto de Lei 012/2018 de autoria do vereador Thiago Luduvice, que estabelece diretrizes para que o município conceda 14º salário aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes comunitários de endemias (ACE). Obedecendo a Constituição Federal de 1988, o prefeito Otávio Sobral vetou o projeto na última terça-feira, 10.
É de conhecimento de todos os vereadores do município que o Poder Legislativo não pode elaborar e aprovar leis que gerem despesa ao Poder Executivo. De acordo com o artigo 61 §1º, II, alínea a e c da Constituição Federal de 1988, o aumento de remuneração – entre outras questões – é de iniciativa privativa do Executivo. Ou seja, nenhum vereador, em nenhuma cidade do país, pode tomar a iniciativa de criação de leis que gerem despesas ao município.
Ainda na Lei Orgânica Municipal de 1997, no artigo 40, inciso I e artigo 65, inciso VIII, “ART. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (…) ART. 65 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (…)VIII – Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores”. Sendo assim, o Projeto é consideravelmente inconstitucional.
Além de, o referido projeto, aumentar substancialmente o gasto com pessoal, elevando o limite prudencial.
O prefeito Otávio Sobral determinou que seja realizado um estudo quanto a concessão de benefícios aos ACS e ACE, mas tudo dentro de sua legalidade, constitucionalidade e eficácia. A Administração também está aberta a maiores esclarecimentos a estes profissionais, quanto a este assunto.
No mais, a gestão atual vem buscando diversas formas de valorizar e beneficiar cada vez mais os trabalhos destes profissionais, como a implantação de tablets que dão maiores condições e eficiência nos cadastros de atendimentos.
Assessoria de Comunicação Social / Prefeitura de Itaporanga d’Ajuda
