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Prefeitura envia Projeto de Lei a Câmara de Vereadores que garante estabilidade aos servidores de regime celetista

Na manhã desta quarta-feira, 23, o prefeito Otávio Sobral junto ao procurador do município Marcelo Sobral, ao secretário adjunto de Assuntos Jurídicos, Fabrício Xavier, ao secretário de Administração, Edwelton Gois, e ao secretário de Saúde Augusto Ribeiro, realizou reunião no Auditório Municipal com o objetivo de informar aos servidores que será enviado a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que beneficia todos os servidores de regime celetista. Estes passarão, caso aprovado, a ter estabilidade no serviço público e todos os benefícios dispostos no Estatuto do Servidor, além de que o município de Itaporanga passa a ter regime jurídico único.

Na oportunidade, foram entregues aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias uniformes e EPI’s contendo camisa UVA, bolsa, chapéu, capa para tablet e protetor solar e labial. Também estiveram presentes o vereador Thiago Luduvice, o presidente do Itasind Paschoali Concordia, além dos servidores que serão beneficiados.

“Hoje assinamos o Projeto de Lei onde os servidores celetistas passam para estatutários, um momento muito importante para todos os nossos servidores de regime celetista, estou muito feliz em poder fazer esse projeto e proporcionar esse benefício. Com a aprovação na Câmara e a nossa sanção, estes servidores passam a ter estabilidade no serviço público”, destacou o prefeito Otávio Sobral.

O procurador do município, Marcelo Sobral, destaca a importância do Projeto de Lei para os servidores do município de Itaporanga d’Ajuda. “Então essa é uma reivindicação dos funcionários que são regidos pela CLT. Desde quando eles passaram no concurso vem reivindicando esse tipo de mudança, de unificação para que todos os servidores possam ter todos os direitos resguardados de forma igualitária. Então o dia de hoje é um dia muito importante, o prefeito assinou esse Projeto de Lei que vai ser encaminhado para Câmara e com possível aprovação e sanção também do prefeito, para que de uma vez por todas seja acabado com qualquer tipo de diferença de benefícios que haviam entre as duas classes”, explica o procurador.

Esta é uma reivindicação antiga dos servidores para que todos sejam tratados da mesma forma. “Foi um pedido do sindicato, uma das nossas reivindicações que levamos ao gestor, é o início de uma luta os servidores saem de celetistas para serem servidores efetivos do município. A luta continua, e esse é o início de muita coisa boa que está pra vir para os servidores do município de Itaporanga”, destacou o presidente do Itasind, Paschoali Concordia.

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