De acordo com a LC 131/2009 e a Lei 12.527/2011.
Orçamento Público compreende um conjunto de Leis formado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), que articuladas entre si, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.
LOA
LOA – 2024 – Lei n° 833 – 15 de dezembro 2023 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPORANGA D’AJUDA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2024 e dá providências.”
LOA – 2023 – Lei n° 782 – 23 de dezembro 2022 – ”Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPORANGA D’AJUDA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências correlatas.”
LOA – 2022 – Lei n° 739 – 21 de dezembro 2021 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPORANGA D’AJUDA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2022 e dá providências.
LOA – 2021 – Lei n° 715 – 14 de dezembro 2020 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPORANGA D’AJUDA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2021 e dá providências correlatas.”
LOA – 2020 – Lei n° 679 – 07 de outubro 2019 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2020 e dá providências correlatas.”
LOA – 2019 – Lei nº 637 – 13 de dezembro 2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências correlatas.
LOA – 2018 – Lei nº 597 – 11 de dezembro 2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências correlatas.
LOA – 2017 – Lei nº 561 – 5 de outubro 2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda para o exercício financeiro de 2017.
LOA – 2023 – Lei n° 782 – 23 de dezembro 2022 – ”Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPORANGA D’AJUDA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências correlatas.”
LOA – 2022 – Lei n° 739 – 21 de dezembro 2021 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPORANGA D’AJUDA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2022 e dá providências.
LOA – 2021 – Lei n° 715 – 14 de dezembro 2020 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPORANGA D’AJUDA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2021 e dá providências correlatas.”
LOA – 2020 – Lei n° 679 – 07 de outubro 2019 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2020 e dá providências correlatas.”
LOA – 2019 – Lei nº 637 – 13 de dezembro 2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências correlatas.
LOA – 2018 – Lei nº 597 – 11 de dezembro 2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências correlatas.
LOA – 2017 – Lei nº 561 – 5 de outubro 2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda para o exercício financeiro de 2017.
LDO
LDO – 2024 – Lei nº 866 – 02 de julho 2024 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá providências correlatas.
LDO – 2023 – Lei nº 807 – 10 de Julho 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá providências correlatas.
LDO – 2022 – Lei nº 758 – 05 de Julho 2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamento referente ao exercício de 2023 e dá providências correlatas.
LDO – 2022 – Lei n° 729 – 26 de Julho 2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2022 e dá providências correlatas.
LDO – 2021 – Lei n° 710 – 12 de Junho 2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá providências correlatas.
LDO – 2020 – Lei n° 664 – 04 de Junho 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá providências correlatas.
LDO 2019 – Lei n° 619 – 28 de Maio de 2018 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá providências correlatas.
LDO 2018 – Lei nº 584 – 14 de Junho de 2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2018 e dá providências correlatas.
LDO 2017 – Lei nº 556 – 15 de Abril de 2016 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
LDO – 2023 – Lei nº 807 – 10 de Julho 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá providências correlatas.
LDO – 2022 – Lei nº 758 – 05 de Julho 2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamento referente ao exercício de 2023 e dá providências correlatas.
LDO – 2022 – Lei n° 729 – 26 de Julho 2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2022 e dá providências correlatas.
LDO – 2021 – Lei n° 710 – 12 de Junho 2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá providências correlatas.
LDO – 2020 – Lei n° 664 – 04 de Junho 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá providências correlatas.
LDO 2019 – Lei n° 619 – 28 de Maio de 2018 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá providências correlatas.
LDO 2018 – Lei nº 584 – 14 de Junho de 2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2018 e dá providências correlatas.
LDO 2017 – Lei nº 556 – 15 de Abril de 2016 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
PPA
PPA 2022 – 2025 – Lei n° 738 – 15 de Dezembro de 2021 – Insitui o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 e dá outras providências.
PPA 2018 – 2021 – Lei nº 598 – 11 de Dezembro de 2017 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
PPA 2014 – 2017 – Projeto de Lei 498 – 27 de Setembro 2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.