O Que É ISS?
O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei n.º11.438/1997.
A quem compete esse tributo?
O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante. As empresas pagam uma alíquota de 5% sobre o valor da nota fiscal, excetuando decretos municipais que incentivam serviços como o de informática que, em algumas cidades, chega a 2% (alíquota mínima – Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002).
O profissional com curso superior, como advogados, médicos, arquitetos, administradores, entre outros que trabalhem sem vínculo empregatício, devem contribuir com o ISS. Nesse caso, eles devem pagar a contribuição anual, conforme a tabela proveniente dos serviços. Na situação em que o profissional não esteja inscrito na prefeitura como autônomo, a contratante deverá pagar os tributos devidos, efetuando o pagamento do valor subtraído dos impostos correspondentes (valor líquido).
Outros Tributos
ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
TLLF – Taxa de Licença Localização e Funcionamento;
TLCC – Taxa de Licença para Construção Civil;
Para pegar o ISS ou outros tributos, dirija-se ao Departamento de Arrecadação do município.
Departamento de Arrecadação
Endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 22 – Centro
E-mail: tributos@itaporanga.se.gov.br
Telefone: (79) 3264-2700
Horário de funcionamento: De seg. à sex. Das 7:00 às 13:00 horas.
Responsável pelo setor: Antônio Marcos Rodrigues Santos