SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Marcelo Oliveira Sobral

juridico@itaporanga.se.gov.br
(79) 3264-2700
Praça Getúlio Vargas, n° 22 - Centro,Itaporanga D'Ajuda-SE, CEP:49120-000
Atendimento ao público: Segunda a Sexta das 08h às 13h

Competência: 

Art. 5°. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEAJ tem por competência prestar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente na área jurídica e quanto ao trato de questões, providências e iniciativas pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; exercer, quando expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, a representação judicial e extrajudicial do Município; realizar e supervisionar a cobrança de débitos com o Município; emitir pareceres e informações, na forma da lei, em processos administrativos procedentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

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